Resolução da Assembleia da República n.º 37/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público.

Recomenda ao Governo que classifique o Parque das Gerações como equipamento de interesse público

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Assegure atempadamente a supressão da passagem de nível em São João do Estoril através da construção de uma passagem inferior rodoviária.

2 - Salvaguarde que essa passagem inferior rodoviária permite preservar a subsistência do Parque das Gerações, designadamente através da minimização dos seus impactos nas melhorias e na ampliação aprovadas em sede de orçamento participativo em 2017.

3 - Valorize o papel do Parque das Gerações no desenvolvimento da prática desportiva do skateboarding no plano local, nacional e internacional.

Aprovada em 31 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116384708