Declaração

Declaração

Declara-se que se verifica inexactidão no Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro, publicado no Viário da República, 1.ª série, n.º 268, de 16 de Novembro de 1976, a qual assim se rectifica

No artigo 1.º, n.º 1, onde se lê: «... quando o valor exceda 5000$00 ..., deve ler-se

«... quando o valor não exceda 5000$00 ...»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 17 de Novembro de 1976. - O Secretário Permanente do Conselho da Revolução, Nuno Alexandre Lousada.