Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 6 de Novembro de 1976, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No sumário e no título, onde se lê: «Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo - Decreto-Lei n.º 799/76», deve ler-se: «Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo - Decreto n.º 799/76».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Novembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.