Decreto do Presidente da República n.º 8/98

Decreto do Presidente da República n.º 8/98

de 27 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Madrid em 15 de Maio de 1954, que regula a composição e funcionamento do Conselho Executivo, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/98, em 22 de Janeiro de 1998.

Assinado em 12 de Fevereiro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 17 de Fevereiro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.