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Decreto do Presidente da República n.º 7/98
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 7/98 1998-02-27
Decreto do Presidente da República n.º 7/98
de 27 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificada a alteração do anexo A à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptada na reunião do Conselho da Organização que teve lugar em 8 de Março de 1996 em Cascais, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/98, em 22 de Janeiro de 1998.
Assinado em 12 de Fevereiro de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 17 de Fevereiro de 1998.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.