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Decreto n.º 160/77
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto 160/77 1977-12-09
Decreto n.º 160/77
de 9 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea f) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
Decreto 160/77 1977-12-09
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, é demitido o Governo da presidência do Primeiro-Ministro Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares, por virtude da não aprovação, em 8 de Dezembro do corrente ano, da moção de confiança que solicitou à Assembleia da República.
Decreto 160/77 1977-12-09
De harmonia com o n.º 4 do artigo 189.º da Constituição, os membros do Governo cessante permanecerão em funções até à posse do novo Governo.
Assinado em 8 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.