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Declaração de Retificação n.º 10/2023
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Declaração de Retificação n.º 10/2023
Sumário: Retifica a Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, e artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria n.º 54-G/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, suplemento, de 27 de fevereiro de 2023, saiu com as seguintes inexatidões, que mediante declaração da entidade emitente assim se retificam
1 - No artigo 1.º, onde se lê
«A presente portaria estabelece as regras nacionais complementares do domínio 'B.1 - [...]'»
deve ler-se
«A presente portaria estabelece as regras nacionais complementares do domínio 'B.2 - [...]'»
2 - No n.º 1 do artigo 57.º, onde se lê
«As candidaturas são submetidas eletronicamente através de formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no sítio da Internet da DGADR, acompanhado dos documentos nele indicados.»
deve ler-se
«As candidaturas são submetidas através de formulário próprio disponível no sítio da Internet da DGADR, acompanhado dos documentos nele indicados.»
3 - Na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º, onde se lê
«15 dias úteis;»
deve ler-se
«25 dias úteis;»
Secretaria-Geral, 21 de março de 2023. - O Secretário-Geral, David Xavier.
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