Decreto do Presidente da República n.º 57/98

Decreto do Presidente da República n.º 57/98

de 2 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção n.º 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/98, em 9 de Outubro de 1998.

Assinado em 16 de Novembro de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 18 de Novembro de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.