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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 24/2023 2023-03-23
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual.

Recomenda ao Governo que elabore e implemente o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a elaboração e implementação, com brevidade, do Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual.

Aprovada em 3 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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