Aviso n.º 276/98

Aviso n.º 276/98

Por ordem superior se torna público que a Bulgária depositou, em 17 de Fevereiro de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977.

Portugal é parte nesta Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Lei n.º 19/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1981, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 14 de Dezembro de 1981, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 23 de Outubro de 1982.

Observações. - A ratificação foi feita com a reserva de não aceitar a extradição quando as infracções são punidas com a pena de morte. (Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1981).

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 19 de Novembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.