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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 18/2023 2023-03-20

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023

Sumário: Conta Geral do Estado de 2021.

Conta Geral do Estado de 2021

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2021.

Aprovada em 10 de março de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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