210488517
PT
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 18/2023 2023-03-20
Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023
Sumário: Conta Geral do Estado de 2021.
Conta Geral do Estado de 2021
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2021.
Aprovada em 10 de março de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
116274378