Declaração de Rectificação n.º 7-A/2003

Declaração de Rectificação n.º 7-A/2003

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 80/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003, cujo original de encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, quando se refere à nova redacção do artigo 90.º do Código do IRC, onde se lê

«5 - (Eliminado.)»

deve ler-se

«5 - ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Maio de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.