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Decreto do Presidente da República n.º 77/85
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 77/85 1985-12-26
Decreto do Presidente da República n.º 77/85
de 26 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte
A pena de prisão aplicada a Liberto da Conceição Silveira Seabra, de 32 anos de idade, no processo n.º 5474 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, é reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão.
Assinado em 21 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 26 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.