Declaração de Rectificação n.º 28/2004

Declaração de Rectificação n.º 28/2004

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 31/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 6 de Fevereiro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas, onde se lê «Luís Filipe Vieira.» deve ler-se «Luís Filipe Pereira.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Março de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.