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Portaria n.º 686/97
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 686/97 1997-08-14
Portaria n.º 686/97
de 14 de Agosto
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho, que seja declarado instalado, a partir de 15 de Setembro de 1997, o 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós.
Ministério da Justiça.
Assinada em 25 de Julho de 1997.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel de Matos Fernandes, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.