Portaria n.º 849/2002

Portaria n.º 849/2002

de 13 de Julho

Pela Portaria n.º 823/2001, de 25 de Julho, foi criada a área de refúgio de caça CMR-1, designada «Terras da Ordem», sita na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, com uma área de 1365,90 ha, destinada ao fomento da fauna cinegética migradora, nomeadamente a rola-comum e o pombo-torcaz.

Verificou-se, no entanto, que os habitats que proporcionam melhores condições de nidificação, refúgio e alimento, para as duas espécies em causa, se confinam quase em exclusivo a áreas públicas.

Tal facto justifica uma redefinição dos seus limites, mais consentâneos com a adequação dos objectivos em causa, tendo em conta o coberto vegetal actualmente existente.

Assim

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 2.º da Portaria n.º 823/2001, de 25 de Julho, passe a ter a seguinte redacção

«2.º Com fundamento no artigo 7.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, é criada na área da Direcção Regional de Agricultura do Algarve a área de refúgio CMR-1, designada 'Terras da Ordem', sita na freguesia de Odeleite, município de Castro Marim, com uma área de 824,20 ha, destinada ao fomento da fauna cinegética migradora, nomeadamente a rola-comum e o pombo-torcaz.»

A planta anexa substitui a publicada com a portaria acima referida.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 20 de Junho de 2002.

(ver planta no documento original)