Resolução da Assembleia da República n.º 16/98

Resolução da Assembleia da República n.º 16/98

Proposta de realização de referendo

A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.º e 161.º, alínea j), da Constituição, apresentar a S. Exma. Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte

«Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?»

Aprovada em 19 de Março de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.