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Decreto n.º 13/79
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 13/79 1979-02-08
Decreto n.º 13/79
de 8 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Subsecretário de Estado para a Administração Escolar o Dr. António Paulo Daniel.
Assinado em 8 de Fevereiro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.