Declaração de Rectificação n.º 24/2002

Declaração de Rectificação n.º 24/2002

A publicação do Acórdão n.º 208/2002 deste Tribunal, feita no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 155, de 8 de Julho de 2002, apresenta na l. 7 da declaração de voto, a p. 5237, uma incorrecção. Assim, onde se lê «das normas declaradas, inconstitucionais, tivesse» deve ler-se «das normas declaradas inconstitucionais, tivesse.»

9 de Julho de 2002. - O Assessor do Núcleo de Apoio Documental, António Duarte Silva.