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Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023
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Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 21-A/2023 2023-02-15
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023
de 15 de fevereiro
Sumário: Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea h), da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues para o cargo de Secretário de Estado da Agricultura do XXIII Governo Constitucional.
Assinado em 15 de fevereiro de 2023.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 15 de fevereiro de 2023.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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