Legislator Case Law & Legislation
207485865 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2023

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 10/2023 2023-02-16

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2023

Sumário: Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja.

Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que considere o Aeroporto Internacional de Beja como parte do sistema aeroportuário nacional, desenvolvendo a vertente de transporte de passageiros e garantindo o total aproveitamento das infraestruturas já existentes por forma a promover o desenvolvimento sustentável da Região do Alentejo e servir de suplemento aos aeroportos de Lisboa e de Faro.

Aprovada em 26 de janeiro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

116161569

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →