Declaração de Retificação n.º 1/2023/M

Declaração de Retificação n.º 1/2023/M

Sumário: Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023.

Para os devidos efeitos, observado o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, e no artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, no uso de competência delegada pelo conselho de administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de 12 de maio de 2022, declara-se que a publicação, no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 29 de dezembro de 2022, do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023, foi omissa quanto ao anexo a que se refere o artigo 83.º

Assim, publica-se, em anexo à presente declaração, o Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023-2026, a que se refere o artigo 83.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro.

O Diretor da Unidade de Publicações Oficiais da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., Bruno Pereira, em 11 de janeiro de 2023.

ANEXO

ANEXO

(a que se refere o artigo 83.º)

Quadro Plurianual de Programação Orçamental 2023-2026

(ver documento original)

116056836