Legislator Case Law & Legislation
205994954 PT

Decreto do Presidente da República n.º 1/2023

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 1/2023 2023-01-11

Decreto do Presidente da República n.º 1/2023

de 11 de janeiro

Sumário: É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Netto dos Santos Mariano Shearman de Macedo do cargo de Embaixadora de Portugal em Bucareste.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É exonerada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Netto dos Santos Mariano Shearman de Macedo do cargo de Embaixadora de Portugal em Bucareste.

Assinado em 21 de dezembro de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de janeiro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

116044589

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →