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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023
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Resolução da Assembleia da República n.º 1/2023
Sumário: Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal.
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação de princípios de justiça restaurativa para mediação penal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que
1 - Avalie a implementação do sistema de mediação penal vigente e estude a possibilidade de aplicação dos princípios da justiça restaurativa a crimes de natureza diversa.
2 - Dote o sistema judicial e penal de meios materiais, técnicos e humanos capazes de implementar métodos de resolução alternativa de litígios em matéria penal.
3 - Proceda a uma campanha de divulgação e sensibilização do público em geral para a existência do sistema de mediação penal.
Aprovada em 16 de dezembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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