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Decreto do Presidente da República n.º 26/95
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 26/95 1995-02-17
Decreto do Presidente da República n.º 26/95
de 17 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Protocolo de Adesão da República Helénica, à União da Europa Ocidental, concluído em Roma em 20 de Novembro de 1992, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/95, em 27 de Outubro de 1994.
Assinado em 27 de Janeiro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Janeiro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.