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Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2022
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Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2022
de 22 de dezembro
Sumário: É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Antonino Carlos Pereira Gomes no processo n.º 3103/15.3TDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Sintra, por razões humanitárias.
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Antonino Carlos Pereira Gomes no processo n.º 3103/15.3TDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Sintra, por razões humanitárias.
Assinado em 22 de dezembro de 2022.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 22 de dezembro de 2022.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
116004688