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Despacho Normativo n.º 95/88
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Normativo 95/88 1988-12-15
Despacho Normativo n.º 95/88
De acordo com o disposto no n.º 3 da base XX do Decreto-Lei n.º 458/85, de 30 de Outubro, são homologadas as seguintes taxas de portagem para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 1989.
(ver documento original)
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 13 de Dezembro de 1988. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.