Legislator Case Law & Legislation
204654371 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2022

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 81/2022 2022-12-13

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2022

Sumário: Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste.

Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Aumente a frequência do transporte de passageiros na Linha do Leste, com horários ajustados às necessidades das populações.

2 - Planeie e enquadre, numa fonte de financiamento adequada, a eletrificação da Linha do Leste.

3 - Reforce as condições de operacionalização da Linha do Leste e o conforto do seu material circulante.

4 - Estude, no âmbito da construção do Plano Ferroviário Nacional, soluções que aproximem a estação ferroviária da cidade de Portalegre.

Aprovada em 27 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

115956015

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →