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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-02-12

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo 14.º, artigo 194.º, n.º 2, onde se lê

Equipamento de secretaria - 5000$00 - -$- - (d).

deve ler-se

Equipamento de secretaria - 6000$00 - -$- - (d).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Fevereiro de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

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