Portaria n.º 26/2006

Portaria n.º 26/2006

de 5 de Janeiro

Pela Portaria n.º 1014/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal do concelho de Estremoz (processo n.º 3400-DGRF), situada no município de Estremoz, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Cidade Branca do Alentejo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 553,4590 ha.

Assim

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte

1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1014/2003, de 18 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Bento de Ana Loura, município de Estremoz, com a área de 553,4590 ha, ficando a mesma com a área total de 2282 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 13 de Dezembro de 2005.

(ver planta no documento original)