Aviso n.º 3/2006

Aviso n.º 3/2006

Por ordem superior se torna público que, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificou ter o Mónaco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961.

De acordo com o artigo 51.º, n.º 2, da Convenção, esta entrou em vigor para o Mónaco em 3 de Novembro de 2005.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 48295, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 74, de 27 de Março de 1968.

O instrumento de ratificação foi depositado em 11 de Setembro de 1968, conforme o aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 26 de Outubro de 1968.

Nos termos do mesmo aviso, a Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 11 de Outubro de 1968.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 15 de Dezembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.