Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2022/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 37/2022/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional a intervenção junto dos CTT contra o encerramento de lojas CTT nos Açores.

Recomenda ao Governo Regional a intervenção junto dos CTT contra o encerramento de lojas CTT nos Açores

Tendo em conta que os CTT - Correios de Portugal (CTT) são um serviço que encerra em si a unidade de qualquer comunidade, integração e coesão social e territorial, constituindo-se como um veículo de grande importância para a Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, desde a reestruturação da empresa, a administração dos CTT tem vindo a encerrar muitas lojas em todo o País e na Região Autónoma dos Açores, causando muitos constrangimentos à população, com consequências para a vida dos residentes nos Açores, em particular de muitos idosos, que necessitam dos CTT para levantar as suas reformas ou realizar outros serviços essenciais;

Depois de várias lojas que já encerraram nos Açores, recentemente foi anunciada a intenção dos CTT de encerrar a loja da Vila de Água de Pau, concelho de Lagoa, ilha de São Miguel, deixando sem este serviço cerca de 3 mil habitantes que afluíam em número considerável, diariamente, àquela loja;

Uma vez que os CTT são um serviço de proximidade essencial para quem vive, de forma particular, na Região Autónoma dos Açores, e tratando-se de uma empresa privada, o que não permite a intervenção direta do Governo Regional dos Açores

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que

Intervenha junto da administração dos CTT para que não encerre mais postos na Região, revertendo as últimas decisões, que só estão a prejudicar o bem-estar da população dos Açores.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 21 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia.

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