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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022

1 Articles / Provisions · Portugal
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Resolução da Assembleia da República 75/2022 2022-11-02
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022

Sumário: Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária.

Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apure e divulgue o número de vagas em creche, por nível etário e por freguesia, nos setores privado e da economia social e solidária.

Aprovada em 14 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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