Legislator Case Law & Legislation
202589 PT

Mapa Oficial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Mapa Oficial 1994-03-03

Mapa oficial

Na sequência da publicação dos resultados das eleições autárquicas de 12 de Dezembro de 1993, relativos às câmaras e às assembleias municipais, no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 52, de 3 de Março de 1994, a Comissão Nacional de Eleições faz agora publicar em suplemento àquele Diário o mapa oficial dos resultados relativos à eleição das assembleias de freguesia.

A advertência relativa às discrepâncias no somatório dos votos ou na atribuição de mandatos que então foi feita mantém-se válida para esta publicação.

De referir ainda que a designação e a ordem pela qual as freguesias são apresentadas, bem como a designação das listas dos grupos de cidadãos eleitores, através de um símbolo de numeração romana sorteado aquando da entrega da lista, obedecem ao critério utilizado no escrutínio provisório que serviu de base ao trabalho agora publicado.

Numa terceira fase, por se tratar de um volume de dados considerável, serão publicados os nomes dos candidatos eleitos das diversas listas, relativos às assembleias de freguesia.

Comissão Nacional de Eleições, 3 de Março de 1994. - O Presidente, João Augusto Pacheco e Melo Franco.

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →