Resolução da Assembleia da República n.º 70/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2022

Sumário: Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão».

Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «Corrimão»

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente a arte de pesca «Corrimão» atribuindo licenças sazonais e locais para a sua prática, com os condicionalismos considerados adequados para assegurar a segurança e o reporte da atividade, necessários ao controlo da mesma.

Aprovada em 22 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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