PT
Declaração de Retificação n.º 26/2022
Statutory Text (1 Articles)
Declaração de Retificação n.º 26/2022
Sumário: Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, que aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, e do artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, suplemento, de 4 de outubro de 2022, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam
No anexo II, onde se lê
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1)
(ver documento original)
deve ler-se
ANEXO II
(a que se refere o n.º 1)
(ver documento original)
Secretaria-Geral, 12 de outubro de 2022. - O Secretário-Geral, David Xavier.
115775491