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Resolução da Assembleia da República n.º 69/2022
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 69/2022 2022-10-14
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2022
Sumário: Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia.
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um debate nacional alargado no âmbito da convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados da União Europeia.
Aprovada em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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