Legislator Case Law & Legislation
201959526 PT

Decreto do Presidente da República n.º 148/2022

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 148/2022 2022-10-07

Decreto do Presidente da República n.º 148/2022

de 7 de outubro

Sumário: Nomeia o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa como Embaixador de Portugal não residente na Eslovénia.

Assinado em 29 de setembro de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de outubro de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

115755638

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →