Legislator Case Law & Legislation
201899418 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2022

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 65/2022 2022-10-06

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2022

Sumário: Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins.

Institui o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins, celebrando a importância e a vivência destes espaços, bem como o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente, na defesa da paisagem e na promoção da qualidade de vida dos cidadãos, através de ações tendentes a fomentar o conhecimento e a proteção da biodiversidade, a sensibilizar sobre a necessidade de preservação dos espaços verdes, a assegurar a arborização e renaturalização e a realização de cadastros verdes nas escolas.

Aprovada em 16 de setembro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

115735752

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →