Declaração n.º 13/2022

Declaração n.º 13/2022

Sumário: Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Designação de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados

Declara-se, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 43/2004, de 18 de agosto, alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 58/2019, de 8 de agosto, que foi designada vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pelo Conselho Superior do Ministério Público, a procuradora-geral-adjunta Maria da Conceição Lourenço Martins Correia Diniz.

Assembleia da República, 28 de setembro de 2022. - O Secretário-Geral, Albino Azevedo Soares.

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