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201664 PT

Portaria n.º 24051

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24051 1969-04-30
Art. 1 Portaria n.º 24051 Open official source

Portaria n.º 24051

Manda o Governo da República, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam

a) Elevadas à 1.ª classe

As Conservatórias do Registo Civil de Oeiras, Pombal e Loures, as do Registo Predial de Cascais, Oeiras, Loures e Seixal e as Secretarias e Cartórios Notariais de Cascais, Vila Nova de Famalicão, Loures e Oeiras.

b) Elevadas à 2.ª classe

As Conservatórias do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Peniche e Marinha Grande, as do Registo Predial do Barreiro, Portimão, Loulé, Lagos e Albufeira e os Cartórios Notariais de Peniche, Seixal, Moita, Ansião, Marco de Canaveses e Albufeira.

Ministério da Justiça, 30 de Abril de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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