Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 10 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Instituto Comercial do Porto

Artigo 823.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -500000$00

Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Professores ordinários e auxiliares provisórios, preparadores e mestres provisórios ... +500000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro do ano findo, esta alteração mereceu, por despacho de 16 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Abril de 1969. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.