Legislator Case Law & Legislation
201354548 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2022

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 60/2022 2022-09-22

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2022

Sumário: Deslocação do Presidente da República à Califórnia.

Deslocação do Presidente da República à Califórnia

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Califórnia entre os dias 23 e 29 de setembro.

Aprovada em 7 de setembro de 2022.

A Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Edite Estrela.

115708869

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →