Portaria n.º 24073

Portaria n.º 24073

Considerando que o Decreto n.º 48712, de 27 de Novembro de 1968, permitiu a actualização dos vencimentos de todos os servidores civis do Estado na província de Angola, a partir de 1 de Janeiro de 1969, actualização esta concretizada pelo Diploma Legislativo n.º 3857, de 9 de Dezembro de 1968; do Governo-Geral de Angola;

Tendo-se verificado que, como consequência da actualização de vencimentos referida, as tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola, aprovadas e postas em execução pela Portaria n.º 18943, de 11 de Janeiro de 1962, se encontram desactualizadas;

Reconhecendo-se imperioso que se actualizem essas tabelas, de modo a torná-las harmónicas com as remunerações percebidas por pessoal da mesma categoria empregado em organismos civis;

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 18369, de 30 de Março de 1961

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, com a concordância do Ministro da Defesa Nacional, aprovar e pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as seguintes tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola

A) Pessoal civil contratado

(ver documento original)

B) Pessoal civil assalariado

(ver documento original)

Presidência do Conselho, 12 de Maio de 1969. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, José Pereira do Nascimento.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.