Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 25 de Abril corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Artigo 54.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes»

Alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.» ... -180$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +180$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Abril de 1969. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.