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201231 PT

Aviso n.º 343/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 343/96 1996-11-29
Art. 1 Aviso n.º 343/96 Open official source

Aviso n.º 343/96

Por ordem superior se torna público que a Eslováquia ratificou, com efeitos a partir de 23 de Setembro de 1996, o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, abertos à assinatura, respectivamente, em 15 de Outubro de 1975 e 17 de Março de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Novembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

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