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201228 PT

Aviso n.º 345/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 345/96 1996-11-29
Art. 1 Aviso n.º 345/96 Open official source

Aviso n.º 345/96

Por ordem superior se torna público que a Tailândia retirou, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1996, as reservas aos artigos 7.º e 10.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 12 de Novembro de 1996. - O Director de Serviços, João José Caetano da Silva.

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