Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Embaixada da Bélgica, o Governo da República Democrática do Congo depositou, em 17 de Julho de 1967, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão às seguintes convenções de direito marítimo, que entraram em vigor em relação à República Democrática do Congo nas datas que vão indicadas

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abalroação e Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910. Entrada em vigor: 17 de Agosto de 1967.

Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Assistência e de Salvaguarda Marítimas e Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910. Entrada em vigor: 17 de Agosto de 1967.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos e Protocolo de Assinatura, concluídos em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas aos Privilégios e Hipotecas Marítimas, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades de Navios do Estado, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926, e Protocolo Adicional de 24 de Maio de 1934. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroação, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e Outros Acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, assinada em Bruxelas a 10 de Maio de 1952. Entrada em vigor: 17 de Janeiro de 1968.

Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Transporte de Passageiros por Mar e Protocolo, concluídos em Bruxelas a 29 de Abril de 1961. Entrada em vigor: 17 de Outubro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Maio de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.