Legislator Case Law & Legislation
200816 PT

Portaria n.º 24117

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24117 1969-06-11

Portaria n.º 24117

Nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41399, de 26 de Novembro de 1957

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, fixar os seguintes quadros para a reserva legionária (reserva L)

Oficiais subalternos ... 4

Sargentos ... 3

Praças ... 5

Ministério da Marinha, 11 de Junho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →