Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 49012, publicado pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas no Diário do Governo n.º 120, 1.ª série, de 21 de Maio último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê

Capítulo 1.º «Outros investimentos»

deve ler-se

Capítulo 15.º «Outros investimentos»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Junho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.